“A Vacinação é Obrigatória!”, Afirma MP de SC sobre Vacina contra COVID-19 em Crianças.

A recente posição do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem gerado controvérsias e lamentos em relação à vacinação contra a COVID-19 no estado. O MPSC, por meio de seus Centros de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) e da Infância, Juventude e Educação (CIJE), sustenta que decretos municipais que excluem a vacina contra a COVID-19 do rol de vacinas obrigatórias são inconstitucionais, por contrariarem legislações estaduais e federais, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o MPSC, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2020, definiu uma tese sobre a constitucionalidade da vacinação compulsória, enfatizando que a obrigatoriedade é válida para vacinas registradas em órgãos de vigilância sanitária, incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou com sua aplicação obrigatória determinada por lei ou consenso médico-científico.

Publicidade

Após uma reunião virtual com Centros de Apoio Operacional e Promotores de Justiça, a Subprocuradoria-geral para Assuntos Institucionais do MPSC encaminhou um modelo de documento aos órgãos de execução. O objetivo é fornecer embasamento para recomendações aos gestores municipais que editarem normas consideradas inconstitucionais.

O MPSC destaca que, sob a mesma lógica, a imunização contra a COVID-19, assim como todas as outras vacinas incluídas no PNI, deve ser exigida pelas autoridades competentes, mesmo contra a vontade dos pais ou responsáveis, quando recomendada pelas autoridades sanitárias.

A Lei Estadual n. 14.949/2009 estabelece um prazo de 30 dias para apresentação ou regularização do Calendário de Vacinação do aluno. Em caso de descumprimento, a escola deve comunicar o Conselho Tutelar sobre a omissão ilegal ou injustificada dos pais ou responsáveis. O MPSC destaca a importância da tutela da saúde pública diante da necessidade urgente de proteção por meio da vacinação.

A matéria ressalta que, apesar da obrigatoriedade da apresentação do Calendário de Vacinação, essa exigência não deve impedir o ato da matrícula. No entanto, os pais ou autoridades competentes devem ser comunicados sobre o descumprimento do dever de proteção por meio da vacinação, resultando em multas e outras responsabilizações possíveis, se a criança não for vacinada nos casos exigidos.

O MPSC reitera a importância de manter o interesse coletivo na tutela da saúde pública, sublinhando que a não vacinação não é apenas uma questão de liberdade individual, mas uma responsabilidade compartilhada em prol da comunidade.

Essa postura tem suscitado discussões intensas sobre a autonomia dos municípios em determinar suas políticas de saúde e educação, especialmente diante da complexidade da pandemia e das divergentes opiniões sobre a vacinação obrigatória.

A decisão do MPSC também levanta questões sobre o alcance e os limites das instituições públicas na defesa dos direitos individuais e coletivos em tempos de crise sanitária. Em resposta à recomendação do MPSC, gestores municipais podem se sentir pressionados a rever suas políticas locais de saúde, o que, por sua vez, pode gerar tensões e incertezas entre os cidadãos.

Alguns cidadãos e grupos da sociedade civil lamentam a abordagem do MPSC, argumentando que a decisão municipal deveria respeitar as particularidades e as demandas locais de cada comunidade. O debate sobre a obrigatoriedade da vacinação tem levantado questões complexas, especialmente no que diz respeito à autonomia das famílias em tomar decisões sobre a saúde de seus filhos.

É crucial reconhecer que os pais têm o direito e a responsabilidade de tomar decisões informadas e fundamentadas sobre a saúde de seus filhos, inclusive em relação à vacinação. Diante dos potenciais riscos associados à vacinação, é legítimo que os pais exijam transparência, acesso à informação e o respeito às suas escolhas. É necessário um diálogo aberto e respeitoso entre as autoridades de saúde, os profissionais médicos e os pais, garantindo que as preocupações e os questionamentos dos pais sejam ouvidos e considerados.

É importante que as políticas de vacinação sejam baseadas em evidências científicas sólidas e em uma avaliação cuidadosa dos potenciais benefícios e riscos de cada vacina. Neste sentido, é essencial que os pais tenham acesso a informações claras e imparciais sobre a eficácia e a segurança das vacinas, permitindo-lhes tomar decisões informadas em benefício de seus filhos.

É hora de defendermos de forma inequívoca os direitos dos pais, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas em todos os aspectos relacionados à saúde e bem-estar de suas famílias.

Este conteúdo é importante para você?

Considere apoiar financeiramente e ajude na divulgação dessas informações para o público em geral. Seu apoio é fundamental nesta luta contra a tirania. Agradeço seu interesse e apoio contínuo.

Fazer Doação

TORNA-SE MEMBRO

Acesse o canal no Telegram

LEIA OS MANUSCRITOS